1.1. Os presentes Termos regulam as regras de acesso e utilização da PLATAFORMA VORTAL (“PLATAFORMA”).

1.2. A utilização da PLATAFORMA implica a aceitação destes Termos e, quando aplicável, das Condições Gerais de Adesão e Condições Particulares subscritas pelo CLIENTE. Os presentes Termos complementam as Condições existentes e, em caso algum, constituem garantia de resultados específicos nem criam expectativas adicionais perante a PLATAFORMA.

1.3 Em caso de conflito, prevalecem as Condições Particulares e, na ausência destas, as Condições Gerais de Adesão, relativamente a matérias contratuais, preço, faturação e responsabilidade. Salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos de Utilização, as definições, termos e conceitos constantes das Condições Gerais e, quando aplicável, das Condições Particulares subscritas pelo CLIENTE, serão plenamente aplicáveis e interpretados como parte integrante destes Termos de Utilização, com efeitos vinculativos entre as partes.

1.4 O CLIENTE e os UTILIZADORES comprometem-se a utilizar a PLATAFORMA de boa-fé, de forma diligente e em conformidade com a lei, com estes termos e com as Condições aplicáveis, nomeadamente:

a) Transmitir de forma exata, correta e atual a informação solicitada no momento da adesão ao serviço ou PLATAFORMA, assim como em qualquer interação ou contacto com a SIMPLIFAE/VORTAL, sendo que a omissão ou inexatidão das informações prestadas pelo CLIENTE ou UTILIZADOR são da sua inteira responsabilidade nomeadamente a legitimidade para facultar os dados de terceiros (colaboradores) que e que estes foram devidamente informados, quando aplicável;

b) Cumprir e fazer cumprir aos seus representantes e UTILIZADORES a utilização da PLATAFORMA no âmbito dos serviços acordados ou subscritos, de acordo com as indicações e com os procedimentos técnicos ou limitações transmitidas pela SIMPLIFAE/VORTAL;

c) Manter correta e atualizada a lista de representantes/utilizadores do CLIENTE, com a redundância necessária para manter a autonomia na gestão de utilizadores e autorizações, bem como atualização dos dados da empresa e respetivos utilizadores, que utilizem as PLATAFORMAS, e atuar prontamente na inibição de acesso, e pedido de revogação de certificado quando aplicável, em caso de cessação de relação entre o CLIENTE e algum dos seus representantes e utilizadores da PLATAFORMA;

[1] Consultado, em linha, no dia 30.12.2025, através do seguinte link de acesso livre: https://www.vortal.biz/pt-pt/terms-of-use/

d) Não inserir, enviar, carregar ou transmitir através da PLATAFORMA conteúdos ilícitos, difamatórios, fraudulentos, enganosos, que violem direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual), ou que promovam ódio, discriminação, violência ou assédio;

e) Utilizar o acesso aos serviços ou à informação contida na PLATAFORMA com observância das Condições Gerais de Adesão (e outras Condições Particulares aplicáveis ou acordadas), com respeito pela Lei, nomeadamente dos direitos de personalidade e de propriedade intelectual, bem como pelos princípios de ordem pública, bons costumes e boas práticas comerciais, bem como pela demais legislação aplicável

f) Não aceder, nem tentar aceder, a áreas, contas, comunicações, dados ou sistemas para os quais não tenha autorização, nem contornar medidas de segurança, autenticação ou controlo de acesso; é igualmente proibido efetuar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, realizar testes de intrusão ou recolha automatizada (scraping) sem autorização prévia escrita da SIMPLIFAE/VORTAL;

g) Não colocar em causa a segurança da rede, nomeadamente através do envio via PLATAFORMA de malware (vírus, worms, trojans), tentativas de phishing, sobrecarga de recursos, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou utilização abusiva de automatismos/bots fora dos mecanismos autorizados ou outras técnicas que possam pôr em causa o desempenho da mesma;

h) Utilizar a PLATAFORMA de forma diligente, evitando comportamentos suscetíveis de causar erros transacionais (ex.: navegação retroceder/avançar em fases críticas), não utilizando simultaneamente com o mesmo UTILIZADOR em múltiplos navegadores/dispositivos quando tal comprometa a integridade das operações. Não editar simultaneamente o mesmo objeto na PLATAFORMA com dois UTILIZADORES distintos e não partilhar contas entre UTILIZADORES;

i) Respeitar as regras de anexação de ficheiros, incluindo a lista de extensões e formatos suportados e a lista de extensões bloqueadas por motivos de segurança, publicadas e atualizadas na PLATAFORMA no momento do carregamento, e que se informam aqui de forma exemplificativa: bat, reg, vbs, com, dll, exe, swf, ascx, asmx, asp, aspx, eml, htc, htm, html, ini, js, pif, wsdl, wsml;

j) Não divulgar o conteúdo, condições, procedimentos técnicos ou documentação entregue pela SIMPLIFAE/VORTAL direta ou indiretamente relacionada com os serviços salvo quando tal resulte de obrigação legal, ordem de autoridade competente ou autorização prévia escrita, e sem prejuízo do que conste em Condições Particulares ou acordos de confidencialidade aplicáveis;

k) Não reproduzir ou comercializar a informação consultada ou acedida através da PLATAFORMA, por qualquer forma ou meio, sem autorização prévia e sem a devida indicação ou referência expressa à PLATAFORMA;

l) Manter o carácter confidencial e intransmissível do nome individual, de utilizador e palavra-chave, chave privada dos certificados digitais ou outros códigos secretos, assegurando a sua não comunicação, cópia/reprodução ou divulgação, por qualquer que seja o meio utilizado;

m) Comunicar, no prazo máximo de 24 horas após ter conhecimento ou suspeita razoável, a anomalia ou ilicitude de que tenha tido conhecimento, a perda, transmissão ou qualquer violação do seu nome de utilizador, palavra-chave, chave privada, qualquer outro código secreto ou qualquer dado que se comprometa a não divulgar;

n) Fornecer, livres de quaisquer ónus, e em conformidade com as normas legais ou outras eventualmente aplicáveis, o conteúdo dos anúncios (banners, botões ou outros), marcas, logótipos ou outros destaques a publicar na PLATAFORMA e que são da total responsabilidade do CLIENTE, reservando-se a SIMPLIFAE/VORTAL o direito de retirada imediata de tais conteúdos da sua PLATAFORMA, nomeadamente mediante decisão judicial, decisão equivalente tomada por entidade com competência para o efeito ou autonomamente quando for detetada a violação das presentes Condições;

o) Antecipar as ações na PLATAFORMA, principalmente as que tenham que tenham de ocorrer dentro de um prazo estabelecido, como forma preventiva de não comprometer os prazos aplicáveis, considerando, por exemplo, que os prazos médios para ativação de serviços e emissão de certificados para autenticação é de 48h úteis;

p) Considerar a consulta de informação na PLATAFORMA como meio preferencial em virtude de o envio de emails automáticos estar sujeito a diversos fatores que podem influenciar a sua entrega no destinatário designadamente limitações da caixa de correio, filtros se segurança ou mecanismos de controlo de mensagens não solicitadas, entre outras;

q) Reconhecer que, uma vez que o envio de emails automáticos estar sujeito a diversos fatores que podem influenciar a sua entrega no destinatário e caso não receba os e-mails automáticos de ativação de utilizador e confirmação de encomenda da Loja Online num prazo de máximo de 24 horas, deverá entrar em contacto com a Vortal;

r) Reconhecer que o envio de e-mails automáticos de alertas sobre notificações na PLATAFORMA é uma funcionalidade redundante, sendo enviados apenas para um endereço de email cuja correta definição e atualização é da responsabilidade do CLIENTE, devendo para esse efeito o UTILIZADOR responsável aceder à PLATAFORMA e proceder à sua atualização, se necessário;

s) Reconhecer que qualquer contador de tempo apresentado na plataforma (contador decrescente, barra cronológica, etc.) é meramente indicativo, devendo o utilizador validar no detalhe do procedimento, processo, concurso ou outro a data correspondente, tendo o UTILIZADOR, adicionalmente, a possibilidade de consultar as horas em UTC (tempo universal coordenado);

t) Reconhecer que todas as datas apresentadas na PLATAFORMA estão de acordo com o fuso horário definido pelo UTILIZADOR, sendo que o utilizador tem sempre a possibilidade de consultar as horas em UTC (Tempo Universal Coordenado);

u) Reconhecer que o CLIENTE e UTILIZADOR são responsáveis pela informação que publicam sobre a sua Entidade, devendo assegurar que a mesma não é enganosa, injuriosa, discriminatória ou suscetível de violar a lei, direitos de terceiros ou princípios fundamentais aplicáveis;

v) Reconhecer que a aceitação dos presentes termos de utilização, implica a aceitação da publicação de dados sobre a sua ENTIDADE, designadamente para a inclusão da sua empresa no sistema de ranking existente, bem como a informação relativa à data da última adjudicação ou à data de submissão da última proposta, entre outros elementos similares;

w) Reconhecer a aceitação da implementação por parte da VORTAL, dos controlos que esta venha a identificar como necessários, em resultado de análises efetuadas no âmbito dos sistemas de gestão da segurança da informação e continuidade de negócio (nomeadamente analises de risco, perfis de utilização, gestão de reclamações, gestão de incidentes e respetivos impactos), de forma a apoiar os UTILIZADORES da PLATAFORMA a garantirem nas suas ações na plataforma, o cumprimento de algumas das disposições estabelecidas na legislação;

x) Reconhecer que eventuais mecanismos de ranking/indicadores são meramente informativos, baseados em critérios e ponderações definidos pela PLATAFORMA, não constituindo certificação, recomendação, benefício ou garantia quanto a qualquer Entidade CLIENTE;

y) Reconhecer que o CLIENTE tem disponível uma ferramenta online de apoio à utilização da plataforma, na qual poderá esclarecer dúvidas de utilização;

z) Reconhecer que após aquisição de qualquer serviço na Loja Online, os serviços correspondentes apenas ficarão ativos após confirmação do pagamento ou a celebração de acordo de débito direto, salvo se, quando aplicável, for acordada de forma diversa;

aa) Reconhecer que é responsável pela veracidade nas informações transmitidas durante o registo e que a SIMPLIFAE/VORTAL não garante a veracidade, integridade nem atualidade da informação publicada por outros UTILIZADORES, pelo que qualquer decisão baseada nessa informação é tomada sob a exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR

bb) Reconhecer que é responsável, quando aplicável, pela criação / aceitação / atualização de pedidos de acesso e respetiva gestão de acessos e perfis, permanentes ou temporários, de todos os utilizadores com acesso à sua conta / Entidade, devendo para esse efeito efetuar todas as diligências necessárias para a correta identificação dos utilizadores;

cc) Garantir o correto encerramento da sua sessão de trabalho quando efetua “Sair” da plataforma, confirmando o sucesso do mesmo ao nível das diferentes aplicações;

dd) Reconhecer que é responsável por aceitar a revisão dos termos que venha a ser comunicada pela VORTAL através de diversos meios (plataforma e/ou e-mail e/ou newsletter), bem como estará disponível permanentemente através do endereço de rodapé na PLATAFORMA e/ou da página pt.vortal.biz;

ee) Munir-se das aplicações necessárias de acesso à PLATAFORMA, reconhecendo que a velocidade de internet contratada e/ou a largura de banda disponível no momento da ação, poderão constituir-se como fatores influenciadores no desempenho da PLATAFORMA, uma vez que, com a PLATAFORMA interagem diversos fatores locais, tais como computador, rede local do utilizador, largura de banda, sobre os quais a VORTAL não tem responsabilidade e, consequentemente, forma de os monitorizar, bem como da combinação de sistemas operativos, navegadores de internet e outros componentes de acordo com a lista publicada e atualizada na página pt.vortal.biz/faqs;

ff) Reconhecer que a utilização da plataforma implica a utilização de cookies de acordo com a Política de Cookies da VORTAL em vigor;

gg) Reconhecer e aceitar expressamente que a SIMPLIFAE/VORTAL poderá utilizar os contactos fornecidos no âmbito da prestação de serviços para fins comerciais e de apresentação de produtos e serviços relacionados com os serviços subscritos, sendo que caso o CLIENTE não pretenda que a VORTAL utilize estes dados para os fins acima mencionados, deverá enviar um e-mail para privacidade@vortal.biz em que indique, expressamente, o seu não consentimento para a receção de informação para fins comerciais, podendo fazê-lo através das plataformas de comunicação e marketing utilizadas pela VORTAL através da funcionalidade de “Remover Subscrição” ou semelhante;

hh) Reconhecer que a Vortal poderá suspender ou limitar, total ou parcialmente, o acesso à PLATAFORMA em caso de violação dos presentes Termos, de riscos de segurança, de fraude ou utilização abusiva, quando tal seja exigido por lei ou por autoridade competente, ou sempre que se mostre necessário para manutenção urgente ou alteração dos serviços, funcionalidades ou conteúdos da PLATAFORMA devendo, sempre que possível, notificar o CLIENTE/UTILIZADOR das razões da suspensão, sem prejuízo das obrigações legais, contratuais ou procedimentais já vencidas. Estas suspensões, limitações ou alterações não constituem incumprimento contratual nem conferem direito a qualquer compensação;

ii) Reconhecer que a PLATAFORMA, incluindo software, bases de dados, interfaces, marcas e conteúdos próprios, encontra-se protegida por direitos de propriedade intelectual e industrial, sendo vedado ao CLIENTE e/ou UTILIZADOR copiar, modificar, descompilar, criar obras derivadas, explorar comercialmente ou reutilizar os seus conteúdos fora dos usos expressamente permitidos por lei e pelas Condições aplicáveis;

jj): Reconhecer que a Entidade Gestora pode atualizar estes Termos por motivos legais, de segurança, operacionais ou de melhoria do serviço, comunicando as alterações na PLATAFORMA, bem como no website, indicando a data de entrada em vigor

kk) Reconhecer que a PLATAFORMA é disponibilizada “tal como se encontra” e “conforme disponível”, não garantindo a VORTAL que a mesma se encontre isenta de erros, interrupções, vírus ou quaisquer conteúdos nocivos, nem que os serviços satisfaçam quaisquer expectativas específicas do CLIENTE ou dos UTILIZADORES.

CONTACTOS E NOTIFICAÇÕES:

PORTUGAL/GERAL
(a) Entidade: SIMPLIFAE PORTUGAL, S.A.
(b) Sede: Rua General Firmino Miguel, nº 6, Piso -2, Escritório B, 1600-300 Lisboa
(c) NIPC/NIF: 505141019
(d) E-mail: info@vortal.biz
(e) Telefone: 707 202 712

ESPANHA
Empresa: VORTAL Connecting Business, SA
Sede: José Echegaray, 8 – Edificio 3 planta baja | Parque Empresarial Alvia, 28232 Las Rozas – Madrid – España
Telefone: +34 917 89 65 57
E-mail: info@vortal.es

A SIMPLIFAE pode atualizar os contactos e canais oficiais mediante comunicação na PLATAFORMA e/ou no sítio institucional.