Condições Gerais
1. ÂMBITO, OBJETO E LEGITIMIDADE DE ACESSO
1.1 A SIMPLIFAE PORTUGAL, S. A. com o número de identificação português 505141019, bem como a Vortal Connecting Business S.A. com o número de identificação espanhol A85765469,ou qualquer outra empresa detida pela Vortal, SGPS, S.A. com o número de identificação português 509963404 (doravante referidas apenas como “SIMPLIFAE”), é uma sociedade gestora de plataformas de contratação eletrónica e outras de negócios com acesso através da internet (referidas doravante como “PLATAFORMA” ou “PLATAFORMAS”) destinadas exclusivamente a uso profissional e empresarial, não sendo dirigidas a consumidores finais, e orientadas tanto a pessoas singulares como coletivas que atuem no exercício da sua atividade profissional ou empresarial, em particular entidades públicas, privadas e outras(doravante referidas como “CLIENTE” ou “CLIENTES”) que fornecem serviços de integração empresarial e constituem propriedade da SIMPLIFAE, que é titular de todas as licenças e todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, sobre estas PLATAFORMAS que serão acedidas e utilizadas pelo UTILIZADORES.
1.1.1.Considera-se «UTILIZADOR» toda pessoa singular que, em nome e por conta do CLIENTE, esteja devidamente autorizada a aceder e utilizar a PLATAFORMA, através das credenciais correspondentes, de acordo com as presentes Condições Gerais e com os perfis de acesso atribuídos pelo CLIENTE. Os atos realizados pelo UTILIZADOR na PLATAFORMA serão considerados efetuados por conta do CLIENTE.
1.2 Por serviços de integração empresarial entendem-se todas as soluções proporcionadas pelas PLATAFORMAS ao CLIENTE, através das quais este pode parametrizar/configurar o seu acesso, inserir o seu logótipo ou de outra forma adquirir destaque, consultar a informação disponível, nomeadamente sobre processos, procedimentos, concursos, obras e projetos em curso, partilhar informação e assumir na PLATAFORMA a posição de comprador, vendedor ou prestador de serviços, sem que tal implique, em qualquer caso, incluir, não obstante:
a) Que a SIMPLIFAE seja parte em qualquer contrato ou transação comercial celebrada entre o CLIENTE e terceiros ou outros clientes da PLATAFORMA, mesmo que estes últimos sejam também clientes da SIMPLIFAE;
b) A disponibilização do acesso à Internet, nem a responsabilidade pelo tipo, forma ou equipamento de acesso;
c) A assunção da titularidade ou de quaisquer direitos ou obrigações sobre quaisquer bens ou serviços que possam ser objeto de transações comerciais na PLATAFORMA pelo CLIENTE;
1.3 A adesão à PLATAFORMA e a estas Condições Gerais de Adesão (bem como a outras Condições Particulares que sejam aplicáveis ou tenham sido acordadas) formaliza-se mediante o registo no serviço, implicando a aceitação expressa e incondicional de todas as condições aplicáveis.
[1] Em linha, disponível para acesso em https://www.vortal.biz/pt-pt/general-conditions-of-access/.Consultado a 29.12.2025
1.3.1 Desta forma, cada CLIENTE e UTILIZADOR, ao registar-se no serviço ou a aceder ao mesmo na primeira utilização, deverá ler integralmente as condições aplicáveis e expressamente declarar que leu, entendeu e aceitou o significado e alcance das presentes condições gerais de adesão bem como de quaisquer condições particulares que sejam aplicáveis, incluindo expressamente consentindo o tratamento de dados pessoais que seja estritamente necessário para a execução do contrato, para a gestão da relação contratual e para a utilização das PLATAFORMAS;
1.4 O CLIENTE deve indicar no Contrato / Registo / Formulário de Adesão (consoante aplicável) uma pessoa de contacto privilegiado com a SIMPLIFAE, que o represente para os fins deste contrato e que será, também, o responsável pelo tratamento dos assuntos administrativos, técnicos e financeiros relacionados com a utilização da PLATAFORMA, pela gestão de UTILIZADORES (aceitação de novos utilizadores na empresa) e pela atualização dos dados da empresa e dos respetivos utilizadores (doravante designado «UTILIZADOR RESPONSÁVEL»)
1.4.1 Na ausência de confirmação dos dados do UTILIZADOR RESPONSÁVEL a que se refere o ponto anterior, será considerado como tal, perante a SIMPLIFAE, o primeiro UTILIZADOR registado na PLATAFORMA.
1.4.2 Nos casos aplicáveis, o UTILIZADOR RESPONSÁVEL poderá configurar segregação de acessos para os restantes UTILIZADORES da empresa, sendo este responsável por esta gestão;
1.5 A legitimidade de acesso aos diferentes serviços disponibilizados pela plataforma, pressupõe o uso de um nome de utilizador (identificação) e de uma palavra-chave de acesso, definidas pelo CLIENTE e/ou UTILIZADOR, de acordo com a política de definição de palavra-chave, sendo esta da sua responsabilidade, sugerindo-se a definição de uma palavra-chave forte observando as seguintes recomendações de segurança:
a) Ser composta por, pelo menos, oito caracteres;
b) Não conter o nome de utilizador, o nome real ou o nome da empresa;
c) Não contém uma palavra completa;
d) Ser significativamente diferente das palavras-passe anteriores;
e) Ser alfanumérica e com caracteres especiais.
1.6 Para controlo temporal dos atos que, nos termos da legislação vigente nos países onde a SIMPLIFAE opera, devam ser praticados dentro de um determinado prazo com recurso a validação cronológica, a PLATAFORMA procede à aposição de selos temporais, sendo estes emitidos por uma entidade externa certificada para a prestação de serviços de validação cronológica qualificada quando legalmente tal seja exigível;
2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES
2.1 Constituem obrigações da SIMPLIFAE para com o CLIENTE e UTILIZADORES:
a) Prestar as informações que se revelem necessárias relativamente às condições e requisitos técnicos, adequados ao acesso. ao serviço ou serviços subscritos;
b) Disponibilizar as condições tecnológicas necessárias para que o CLIENTE, ao aceder à PLATAFORMA, possa, de forma autónoma, consultar, comprar, vender ou utilizar os serviços subscritos, sem garantir resultados comerciais nem disponibilidade absoluta, salvo o disposto na legislação aplicável. Para tal efeito, a SIMPLIFAE envidará os seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua da PLATAFORMA, não podendo ser considerada responsável por interrupções temporárias, erros ou incidentes decorrentes de causas alheias ao seu controlo, incluindo falhas de terceiros ou força maior.
c) Adotar uma política de sigilo das comunicações, condicionando o acesso aos serviços da PLATAFORMA a procedimentos de identificação e autenticação;
d) Adotar medidas razoáveis de segurança contra a destruição, a perda, a modificação, o acesso ou a difusão acidental ou não autorizada de informação;
e) Manter disponível na PLATAFORMA a informação necessária sobre os Regulamentos de Segurança de Informação aprovados e praticados pela SIMPLIFAE.
f) Disponibilizar certificados digitais, quando solicitado e disponíveis, para uso exclusivo das suas PLATAFORMAS, para efeitos de autenticação.
g) Cumprir a legislação aplicável em matéria de contratação pública e proteção de dados no(s) mercado(s) relevante(s) onde opera, incluindo o RGPD e legislação nacional de execução;
h) Não reencaminhar, no caso de suporte telefónico, a chamada para outros números que impliquem um custo adicional para o UTILIZADOR ou CLIENTE, salvo se, sendo devidamente informado do seu custo, este expressamente o consentir;
i) Disponibilizar, no mínimo, cinco tentativas de acesso à PLATAFORMA através de utilizador e senha. Caso falhe estas cinco tentativas, a sua conta de utilizador será bloqueada, e seguidamente receberá um email na conta de email associada ao utilizador para desbloquear o acesso;
j) Promover, quando tecnicamente viável e compatível com a segurança e funcionalidade da PLATAFORMA o intercâmbio de dados e a interoperabilidade entre formatos e aplicações, em especial nos domínios legalmente relevantes para a contratação pública eletrónica;
k) Priorizar, sempre que possível, a utilização de normas e formatos abertos e das especificações de interoperabilidade aplicáveis à Administração Pública, em particular, quando relevante, as previstas no Esquema Nacional de Interoperabilidade (ENI) e nas suas Normas Técnicas de Interoperabilidade (NTI), desde que tal seja compatível com o serviço prestado e não comprometa os requisitos de segurança, integridade e conformidade legal;
l) Disponibilizar uma lista de requisitos técnicos e configurações de que os UTILIZADORES das suas PLATAFORMAS se devem dotar, para aceder e utilizar a PLATAFORMA
2.2 Constituem obrigações do CLIENTE e UTILIZADORES para com a SIMPLIFAE:
a) Utilizar a PLATAFORMA em conformidade com as presentes Condições Gerais, com os Termos de Utilização disponíveis em [link], com a legislação aplicável e com as Condições Particulares que venham a ser subscritas, única e exclusivamente para os fins profissionais e contratualmente previstos, sendo proibido:
i. Transmitir, armazenar ou distribuir conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, pornográficos, violentos, discriminatórios ou que infrinjam direitos de terceiros;
ii. Introduzir vírus, malware, software malicioso, spam ou qualquer elemento que possa afetar a segurança, integridade ou disponibilidade da PLATAFORMA ou dos sistemas de terceiros;
iii. Interferir, alterar ou tentar aceder de forma não autorizada à infraestrutura tecnológica da SIMPLIFAE ou de terceiros;
iv. Realizar engenharia inversa, extração massiva de dados (web scraping) ou outras práticas de obtenção não autorizada de informação, salvo mediante autorização expressa e por escrito da SIMPLIFAE;
b) Assegurar a veracidade e atualização da informação prestada, bem como a gestão adequada dos acessos à PLATAFORMA;
c) Gerir de forma responsável os acessos dos seus UTILIZADORES, incluindo a atribuição de credenciais e perfis de acesso.
d) Ser responsáveis pelos atos realizados pelos seus UTILIZADORES na PLATAFORMA, assumindo quaisquer consequências decorrentes do seu uso indevido ou fora do âmbito autorizado.
e) Cumprir a legislação aplicável relativamente à utilização dos serviços, incluindo a proteção de dados e a segurança da informação, em particular no que se refere a dados de terceiros que sejam partilhados ou tratados através da PLATAFORMA.
3. RESPONSABILIDADE
3.1 A SIMPLIFAE envidará todos os esforços razoáveis, nomeadamente pela utilização de meios, inclusivamente tecnológicos e de pessoas, para que não ocorra qualquer incumprimento ou cumprimento defeituoso de quaisquer das prestações a que se obriga, e não poderá ser responsabilizada:
a) Pelo conteúdo da informação transmitida através da PLATAFORMA, uma vez que não acede, seleciona ou modifica as informações que são objeto de transmissão, ou o seu emissor ou destinatário, e não tem conhecimento efetivo de qualquer informação transmitida, nem lhe incumbe qualquer obrigação geral de vigilância sobre os conteúdos transmitidos;
b) Pelo extravio, danos, uso indevido, e/ou abuso com origem em terceiros ao conteúdo de anúncios (banners, botões ou outros), marcas, logótipos ou outros destaques e páginas pessoais publicadas na PLATAFORMA;
c) Por qualquer perda de informação, por causa acidental ou outra natureza, com origem no CLIENTE ou terceiros;
d) Pelos atos praticados por terceiros, sejam estes outros clientes, utilizadores ou outros, ou por quaisquer reclamações relacionadas com produtos ou serviços entregues ou prestados e transacionados entre compradores e fornecedores ou outros;
e) Por quaisquer danos causados pela utilização da PLATAFORMA, nomeadamente os relacionados com eventuais interrupções, comunicações não solicitadas, vírus ou bugs, erros, falhas técnicas ou outras limitações, com origem no sistema do CLIENTE ou por sua negligência;
f) Por quaisquer falhas de segurança das comunicações, com origem no sistema do cliente ou por sua negligência;
g) Pelo cometimento ou incentivo de atos considerados criminosos, nomeadamente injúrias, difamações, apelo à violência, desrespeito pelos símbolos nacionais, promoção do racismo, xenofobia e homofobia ou quaisquer outros;
h) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de negócio ou de reputação, ou qualquer outro prejuízo semelhante;
i) Interrupções temporárias, falhas de segurança, vírus, bugs, erros técnicos ou qualquer limitação de acesso originada em sistemas externos ou redes do CLIENTE.
3.1.1 A responsabilidade da SIMPLIFAE ficará, em qualquer caso, limitada ao valor dos montantes efetivamente pagos pelo CLIENTE pelo serviço ou módulo específico que deu origem à reclamação, durante os doze (12) meses anteriores à mesma.
3.2 A SIMPLIFAE reserva-se o direito de proceder judicialmente ou de fornecer às autoridades e entidades competentes as informações que permitam a identificação de quem use a PLATAFORMA para cometer ou incentivar atos tipificados como crime nos termos da legislação aplicável, nomeadamente injúrias, difamações, apelo à violência, desrespeito pelos símbolos nacionais, promoção do racismo, xenofobia ou outros de natureza semelhante.
3.3 Salvo motivo de força maior, considera-se que o CLIENTE é responsável perante a SIMPLIFAE:
a) Pelo cumprimento das obrigações decorrentes, direta ou indiretamente, das presentes Condições Gerais de Adesão, incluindo das Condições Particulares aplicáveis e de outros termos de uso que possam ser aplicáveis;
b) Em especial, pelo cumprimento pontual e integral das obrigações pecuniárias acordadas, assim como da duração contratual estabelecida sob pena de, em caso de não cumprimento, pagamento de juros de mora à taxa em vigor e a cessação imediata da prestação de serviços pela SIMPLIFAE ou do pagamento integral do Contrato ou de indemnização dos termos gerais de direito;
c) Pelos atos dos seus representantes, UTILIZADORES ou auxiliares.
3.4. Salvo em caso de força maior, considera-se que o CLIENTE é responsável perante terceiros, em particular Entidades Compradoras (pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que adquira bens, serviços ou obras através da PLATAFORMA) ou outras com as quais se relacione através da PLATAFORMA:
a) Pelo cumprimento de todas as condições técnicas, de qualidade, comerciais, financeiras e outras, estipuladas contratualmente ou impostas legalmente aplicáveis aos serviços ou produtos disponíveis através da PLATAFORMA e/ou impostas a qualquer vendedor ou prestador de serviços nas mesmas condições;
b) Pelo cumprimento de todas as normas legais, contratuais ou previstas em códigos de conduta, aceites e aplicáveis aos contratos em que for parte e celebrados através da PLATAFORMA e, nomeadamente, pelo cumprimento do dever de informação atualizada sobre o estado de encomenda ou data prevista para a conclusão do serviço.
c) Por assegurar e assumir a veracidade e autenticidade de todas as informações trocadas, compras ou encomendas e demais transações ou atos realizados pelos seus representantes, UTILIZADORES ou auxiliares através da PLATAFORMA;
d) Por aceitar os mecanismos tecnológicos disponibilizados pela SIMPLIFAE como meio de comprovação da autoria e da integridade das informações transacionadas através da PLATAFORMA.
3.5 Salvo em caso de força maior, considera-se que o CLIENTE é responsável perante terceiros, em particular Entidades Vendedoras ou Prestadores (pessoa singular ou coletiva que fornece bens, serviços ou obras através da PLATAFORMA) ou outras com as quais se relacione através da PLATAFORMA:
a) Pelo cumprimento do que haja sido estipulado contratualmente ou imposto legalmente a qualquer comprador ou beneficiário de uma prestação de serviços nas mesmas condições;
b) Por assegurar e assumir a veracidade e autenticidade de todas as adjudicações e encomendas e demais transações ou atos realizados pelos seus representantes, UTILIZADORES ou auxiliares através da PLATAFORMA;
c) Por aceitar os mecanismos tecnológicos disponibilizados pela SIMPLIFAE como meio de prova da autoria e integridade das informações transacionadas na PLATAFORMA.
3.6 A SIMPLIFAE é responsável unicamente pelos serviços incluídos no âmbito da sua(s) PLATAFORMA(S), bem como pelos recursos humanos integrados na sua estrutura organizativa, sendo esta responsabilidade aplicável mesmo quando os serviços sejam prestados total ou parcialmente por terceiros contratados para o efeito, sempre dentro dos limites razoáveis de supervisão e diligência profissional.
4. ADESÃO
4.1 A adesão à prestação de serviços poderá igualmente ser realizada por qualquer meio à distância (telefone, Internet ou outro), tendo sido colocadas à disposição do CLIENTE as presentes Condições Gerais de Adesão, as Condições Particulares aplicáveis e demais documentação relevante. A adesão pressupõe o conhecimento e a aceitação expressa prévia, por parte do CLIENTE, do disposto nas presentes Condições Gerais de Adesão, bem como nas Condições Particulares que sejam aplicáveis ou tenham sido acordadas, sem prejuízo dos métodos de aceitação previstos para cada forma de contratação. Em caso de divergência, prevalecerão as Condições Particulares sobre as Condições Gerais de Adesão.
4.2 No caso de contratação à distância, a data de adesão às presentes Condições Gerais corresponde à data da aceitação das condições contratuais aplicáveis ao serviço.
4.3 É da responsabilidade do CLIENTE garantir que a adesão aos serviços seja efetuada por um colaborador ou outra pessoa com autorização/poderes para o fazer.
4.4 Para efeitos de relação contratual, nos casos em que o contrato não é reduzido a escrito com assinatura por ambas as partes, entende-se que o contrato resultará das atuais Condições Gerais de Adesão bem como das Condições Particulares aplicáveis ou acordadas em conjugação com a descrição das condições e dos serviços no formulário de adesão remetido pelo CLIENTE.
Em caso de divergência, as indicações constantes do formulário de adesão prevalecem sobre as Condições Gerais de Adesão bem como sobre as Condições Particulares.
5. PAGAMENTOS
5.1 Salvo em casos de promoções ou clientes em modalidade UNIVERSAL, ou seja, gratuita (ou serviço equivalente), pelo(s) serviço(s) subscrito(s), o CLIENTE deverá pagar o preço indicado no momento da subscrição.
5.2 A SIMPLIFAE reserva-se no direito de proceder à atualização anual dos preços, de acordo com os princípios e condições estipuladas na POLÍTICA DE ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS SIMPLIFAE, a qual deverá ser devidamente consultada pelo CLIENTE. A SIMPLIFAE reserva-se o direito de proceder à atualização anual dos preços, de acordo com os princípios e condições estabelecidos na POLÍTICA DE ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS SIMPLIFAE, que deverá ser consultada pelo CLIENTE.
5.3. Em caso de não pagamento, atraso ou insuficiência de fundos, a SIMPLIFAE poderá suspender temporariamente o acesso aos serviços e/ou à PLATAFORMA, aplicar juros de mora à taxa legal em vigor e exigir o pagamento integral dos montantes em dívida, sem prejuízo de outras ações legais que lhe sejam devidas.
5.4 Quando aplicável, todos os pagamentos deverão ser efetuados em Euro (€) , salvo acordo escrito entre ambas as Partes, situação em que poderá ser estipulada outra moeda, sendo, nesse caso, obrigatória a indicação da respetiva moeda em questão e a taxa de câmbio aplicável para conversão em Euro (€);
5.5 Os sistemas de pagamento nacionais, incluindo Transferências Eletrónicas Interbancárias (TEI’) e Débitos Diretos (DD) obedecem aos requisitos técnicos no âmbito do SEPA (Single Euro Payments Area / Área Única de Pagamento em Euros). O CLIENTE será responsável por garantir que os pagamentos sejam efetuados corretamente e pontualmente;
5.6 A SIMPLIFAE reserva-se o direito de enviar por via eletrónica as faturas referentes aos serviços subscritos para o email indicado para a receção de faturas. O envio eletrónico será considerado entrega válida da fatura, para todos os efeitos legais. Caso o CLIENTE pretenda alterar o email para o qual são enviadas as faturas ou receber as faturas por outro meio deverá solicitá-lo, por escrito, à SIMPLIFAE.
6. DURAÇÃO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
6.1 Salvo acordo em contrário entre as Partes, o contrato de prestação de serviços, composto pelas presentes Condições Gerais de Adesão, pelas Condições Particulares aplicáveis ou acordadas e, quando aplicável, pelo formulário de adesão ou registo e demais documentação contratual vinculativa, é celebrado e válido pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da sua celebração, considerando-se como tal a data em que o mesmo é assinado junto da SIMPLIFAE ou que o mesmo é rececionado pela SIMPLIFAE caso a assinatura não seja presencial, e renovando-se automática e sucessivamente por iguais períodos, salvo comunicação escrita depor qualquer das Partes, efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao termo do período inicial ou de cada renovação.
6.2.A oposição à renovação por parte do CLIENTE, nos termos previstos no ponto 6.1 das presentes Condições Gerais, deverá ser realizada pelo responsável do CLIENTE ou por outra pessoa com poderes suficientes para o efeito, mediante o correto preenchimento do formulário disponibilizado para esse fim, através do seguinte link.
6.3 Salvo disposição legal ou acordo escrito em contrário, o exercício da faculdade prevista no número anterior por qualquer meio diferente do preenchimento do formulário referido não será considerado válido.
6.4 Qualquer revisão das Condições Gerais de Adesão dos serviços prestados pela SIMPLIFAE, será comunicada por esta através de email ou outro meio adequado, sem prejuízo de caber ao CLIENTE a revisão periódica das referidas Condições, de modo a manter-se informado sobre os seus direitos, deveres e responsabilidades.
6.5 Por motivos operacionais, técnicos ou de melhoria dos serviços, a SIMPLIFAE poderá proceder à alteração das condições de acesso a procedimentos ou requisitos relacionados com o sistema informático, bem como do conteúdo dos serviços acordados, funcionalidades, outros conteúdos ou documentação. Tais alterações, quando ocorram, serão comunicadas previamente ao CLIENTE através dos meios adequados para o efeito, não sendo necessária qualquer outra formalidade adicional. Além disso, a PLATAFORMA poderá ser sujeita a manutenção, atualizações, melhorias ou alterações nas funcionalidades, conteúdos ou requisitos técnicos, que poderão ser realizadas de forma programada ou excecional, sendo que, sempre que razoavelmente possível, o CLIENTE será informado previamente. A SIMPLIFAE não será responsável por eventuais interrupções temporárias, limitações técnicas ou ajustes necessários para a correta prestação dos serviços.
7. INCUMPRIMENTO, RESOLUÇÃO E CESSAÇÃO DO CONTRATO
7.1 O incumprimento de qualquer das obrigações do CLIENTE descritas no presente acordo, confere à SIMPLIFAE o direito de proceder à resolução unilateral, com efeitos imediatos a partir da data da respetiva comunicação, sem prejuízo das ações legais que lhe possam corresponder.
7.2 Em caso de incumprimento contratual imputável ao CLIENTE, a SIMPLIFAE poderá, à sua escolha e sem prejuízo de outros direitos que lhe assistam, limitar ou suspender o acesso ao serviço subscrito, exigir o pagamento integral dos montantes vencidos e exigíveis até à data da resolução, bem como do montante pendente do Contrato, e ser ressarcida mediante a respetiva indemnização, nos termos gerais do direito.
7.3 A SIMPLIFAE reserva-se o direito de cancelar ou suspender a prestação dos serviços subscritos, sem penalização, por incumprimento das obrigações decorrentes do acordo, por parte do CLIENTE ou por razões de natureza técnica, operacionais, de segurança, manutenção, atualização do sistema ou cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, desde que tais ações estejam devidamente justificadas e, sempre que razoavelmente possível, sejam comunicadas previamente ao CLIENTE.
7.4 Em caso de cessação, qualquer que seja a causa, incluindo resolução por incumprimento, o CLIENTE obriga-se a: (i) cessar imediatamente a utilização da PLATAFORMA e dos serviços acordados; (ii) cumprir pontual e integralmente com o que se tenha vinculado perante a SIMPLIFAE; e (iii) assumir plena responsabilidade perante terceiros, incluindo outros CLIENTES, vendedores, compradores ou outros intervenientes, relativamente às relações jurídicas geradas através da PLATAFORMA.
7.5 Em caso de suspensão ou cessação dos serviços subscritos, por incumprimento de qualquer das obrigações do CLIENTE, a SIMPLIFAE, poderá, a seu exclusivo critério e mediante solicitação expressa do CLIENTE, restituir o serviço gratuito Universal, quando aplicável, sem que tal implique novação contratual nem renúncia aos direitos exercidos.
8. DADOS PESSOAIS
8.1 Os dados pessoais recolhidos através da subscrição das presentes Condições Gerais de Adesão serão tratados pela SIMPLIFAE na sua qualidade de responsável pelo tratamento. O tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), na legislação nacional de implementação aplicável e na Política de Privacidade da SIMPLIFAE, que integra as presentes Condições Gerais e se encontra permanentemente disponível para consulta.
8.2 O CLIENTE garante que os dados pessoais dos UTILIZADORES fornecidos à SIMPLIFAE foram obtidos de forma lícita e que tais UTILIZADORES foram devidamente informados sobre o tratamento dos seus dados, isentando a SIMPLIFAE de qualquer responsabilidade decorrente do incumprimento destas obrigações. O CLIENTE e os UTILIZADORES comprometem-se a manter os seus dados atualizados, e a SIMPLIFAE compromete-se a cumprir integralmente as obrigações que lhe correspondam nos termos da legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e os direitos dela decorrentes para os titulares, no âmbito da sua atuação e da posição jurídica que lhe seja aplicável.
8.3 A SIMPLIFAE tratará os dados pessoais para as seguintes finalidades e com a devida base legal:
– Gerir a relação contratual estabelecida com o CLIENTE e os UTILIZADORES, permitir o acesso e utilização da PLATAFORMA e prestar os serviços contratados (art. 6.1.b RGPD);
– Cumprir as suas obrigações legais (art. 6.1.c RGPD);
– Interesse legítimo da SIMPLIFAE, em particular para garantir a segurança da PLATAFORMA, prevenir usos indevidos e gerir comunicações relacionadas com os serviços (art. 6.1.f RGPD).
-Para o envio de comunicações comerciais: de produtos ou serviços similares aos já contratados, com base no interesse legítimo (art. 6.1.f RGPD); de produtos ou serviços diferentes dos já contratados, mediante prévia obtenção de consentimento (art. 6.1.a RGPD). O envio de comunicações comerciais por meios eletrónicos será realizado apenas quando legalmente admissível e em conformidade com a legislação aplicável, podendo o UTILIZADOR opor-se a qualquer momento ao recebimento de tais comunicações. Além disso, o UTILIZADOR tem o direito de optar por não receber newsletters e campanhas comerciais, nos termos referidos nas presentes Condições Gerais de Adesão.
8.4 A SIMPLIFAE cumpre e trata todos os dados pessoais de acordo com as Leis de Proteção de Dados e com o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016.
8.4.1 Desta forma, os dados pessoais recolhidos pela SIMPLIFAE serão objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados, cumprindo-se os princípios da licitude, lealdade e transparência, sendo apenas recolhidos os dados que forem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário tendo em conta as finalidades legalmente determinadas, na lógica da minimização dos dados.
8.4.2 Os dados pessoais recolhidos e tratados pela SIMPLIFAE serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, de acordo com a natureza, o contexto e as finalidades do tratamento adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas, de forma a garantir a sua integridade e confidencialidade.
8.4.3 Em regra geral, não estão previstas transferências internacionais de dados pessoais para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu. Caso, excecionalmente, seja necessário efetuar tais transferências, a SIMPLIFAE garantirá, em todos os momentos, o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos e, quando aplicável, informará devidamente os interessados. Os dados não serão comunicados a terceiros, exceto nos casos em que tal seja exigido por lei.
8.4.4 Os dados pessoais não serão comunicados a terceiros, exceto nos seguintes casos: a) Quando seja necessário para o cumprimento de obrigações legais;
b) Quando seja imprescindível para a correta prestação dos serviços, caso em que esses terceiros atuarão como responsáveis pelo tratamento, de acordo com as instruções da SIMPLIFAE e mediante formalização do respetivo contrato;
- c) Quando o titular dos dados tenha prestado o seu consentimento, nos casos legalmente exigíveis.
8.5 Os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário para atingir a finalidade do tratamento ou enquanto existirem prazos legais que imponham a sua guarda e, quando deixar de ser necessário, serão eliminados mediante medidas de segurança adequadas para garantir a anonimização dos dados ou a sua destruição total.
8.6. Os dados pessoais poderão ser tratados por terceiros que atuem como responsáveis pelo tratamento, exclusivamente por conta da SIMPLIFAE e de acordo com as suas instruções, tendo sido formalizados os respetivos contratos nos termos previstos no RGPD.
8.7 Os titulares dos dados pessoais poderão exercer, nos termos legalmente previstos, os direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, bem como o direito a não ser alvo de decisões automatizadas, mediante solicitação dirigida à SIMPLIFAE, conforme indicado na Política de Privacidade. O titular dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se baseie no consentimento, sem que tal afete a licitude do tratamento realizado com base no consentimento previamente concedido.
9. SEGURANÇA E DADOS EMPRESARIAIS
9.1 A SIMPLIFAE assume um compromisso contínuo com a segurança da informação, adotando as medidas técnicas e organizacionais adequadas, de acordo com o estado da técnica, a natureza dos dados tratados e os riscos existentes, destinadas a garantir elevados níveis de qualidade, segurança e integridade na prestação dos seus serviços.
9.2 No âmbito deste compromisso, a SIMPLIFAE dispõe de um sistema de gestão alinhado com normas internacionais reconhecidas e, quando aplicável e enquanto vigentes, possui certificações tais como ISO 27001 (gestão da segurança da informação), ISO 27017 (norma que estabelece diretrizes e controlos de segurança da informação aplicáveis à prestação e utilização de serviços em nuvem) e ISO 27018 (norma que estabelece diretrizes para a proteção da informação pessoal identificável – PII – em serviços de nuvem pública), bem como ISO 20000 e ISO 9001, cumprindo, sempre que aplicável, a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais nos mercados em que opera.
9.3 As medidas de segurança adotadas pela SIMPLIFAE não impedem que possam ocorrer incidentes de segurança derivados de causas não imputáveis à mesma, tais como ações do CLIENTE ou dos UTILIZADORES, falhas em redes ou sistemas de terceiros, ou casos de força maior, sem prejuízo da adoção das medidas corretivas razoavelmente exigíveis.
10. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES
10.1 Os dados e informações expressos no formulário de adesão relativos ao tipo ou modalidade de prestação do(s) serviço(s) de integração empresarial subscrito(s), âmbito, condições específicas, preços, modalidades de pagamento ou promoções, serviços de valor acrescentado, cedência de espaço publicitário (banners, botões ou outros) incluindo dimensões, tipo, localização na PLATAFORMA, período de tempo, número de impressões, construções de páginas, destaques, ou outros dados direta ou indiretamente relacionados, constituem as condições particulares de cada contrato e fazem parte integrante do acordo de prestação de serviços juntamente com as presentes Condições Gerais.
10.2 Existindo outras estipulações adicionais constantes de Anexos, designadamente as relativas a autorizações de débito direto em conta bancária, as mesmas são válidas e eficazes, prevalecendo, em caso de contradição, sobre as cláusulas do acordo com as quais colidam, desde que se encontrem devidamente datadas e assinadas por ambas as Partes.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
11.1 A SIMPLIFAE, na qualidade de autora de uma obra coletiva, é titular, na máxima extensão permitida pela legislação vigente, de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os sistemas e PLATAFORMAS SIMPLIFAE, incluindo, entre outros, a sua arquitetura, código-fonte e objeto, bases de dados, designs, interfaces, funcionalidades, documentação técnica e conteúdos. Além disso, é titular ou dispõe de licença, autorização ou cessão de direitos sobre os direitos de propriedade intelectual, industrial e de imagem relativos aos conteúdos e serviços disponíveis, incluindo, entre outros, módulos, marcas e denominações comerciais associados às PLATAFORMAS, conforme listados e atualizados no site institucional e/ou nas Condições Particulares aplicáveis a cada serviço, em particular: vortalGOV, vortalHEALTH, vortalINDUSTRY, vortalOFFICE&SUPPLIES, vortalENERGY&UTILITIES, VORTALNEXT, VORTAL CORPORATE e VORTAL SUPPLIER TRUSTER.
11.2 Em nenhuma circunstância se considerará que a aquisição de um serviço, o acesso, a utilização ou a navegação pela PLATAFORMA implicam renúncia, licença ou cessão, total ou parcial, dos referidos direitos por parte da SIMPLIFAE, exceto pela concessão de uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransmissível e estritamente necessária para a correta execução do contrato e durante a sua vigência.
11.3 Consequentemente, não é permitido eliminar, suprimir, ignorar ou manipular o aviso de direitos de autor, de propriedade intelectual (“copyright”) ou quaisquer outros dados identificativos dos direitos da SIMPLIFAE, bem como dispositivos técnicos de proteção, impressões digitais ou outros mecanismos de informação e/ou identificação do conteúdo.
11.4 É igualmente expressamente proibido modificar, copiar, reutilizar, extrair, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, realizar segundas ou posteriores publicações, anexar arquivos, enviar por correio, transmitir, utilizar, processar ou distribuir, de qualquer forma, total ou parcialmente, o conteúdo dos sistemas e PLATAFORMAS SIMPLIFAE, sem autorização prévia e expressa, por escrito, do(s) titular(es) dos direitos correspondentes.
11.5 Em particular, não é permitido ao CLIENTE e/ou ao UTILIZADOR transmitir ou distribuir, por qualquer meio, informações ou conteúdos da SIMPLIFAE e dos seus respetivos mercados eletrónicos, salvo nos casos expressamente permitidos por lei. Fica proibida a utilização dos conteúdos ou dados acessíveis através das PLATAFORMAS SIMPLIFAE para fins diferentes dos contratualmente previstos, incluindo, a título enunciativo e não limitativo, a extração massiva de dados, web scraping, reutilização com fins comerciais ou competitivos, ou a sua utilização para desenvolvimento, treino ou melhoria de sistemas próprios ou de terceiros, salvo autorização expressa ou habilitação legal.
11.6 As marcas e os registos econstroi, vortalGOV, vortalHEALTH, vortalINDUSTRY, vortalOFFICE&SUPPLIES, vortalENERGY&UTILITIES, GuarantingTM, Pagamento Garantido®, VORTALNEXT, VORTAL CORPORATE, Supply CareTM e VORTAL SUPPLIER TRUSTER são marcas comerciais da VORTAL.
11.7 Caso seja detetado pelo CLIENTE/UTILIZADOR algum tipo de conteúdo que possa ser contrário à legislação aplicável ou que possa ser prejudicial para os UTILIZADORES, solicita-se que tal situação seja comunicada, com a maior brevidade possível, para o seguinte endereço: info@vortal.biz
11.8 Determinados componentes das PLATAFORMAS SIMPLIFAE, indicados a seguir, podem incorporar software de código aberto, cuja utilização, modificação e distribuição se regem exclusivamente pelos termos das respetivas licenças open source aplicáveis, disponíveis para consulta. A utilização destes componentes não implica, em nenhum caso, a cessão ou afetação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da SIMPLIFAE sobre o software proprietário, sobre a PLATAFORMA no seu conjunto ou sobre os seus elementos essenciais:
Redis Cache (Copyright (c) 2006-2020, Salvatore Sanfilippo. All rights reserved.)
Cassandra (© 2016 The Apache Software Foundation)
Kubernetes (© 2020 The Kubernetes Authors | Documentation Distributed under CC BY 4.0)
Docker (© 2020 Docker Inc. All rights reserved)
Elastic Search, Logstash, Kibana (© 2020. Elasticsearch B.V. All rights reserved. Elasticsearch is a trademark of Elasticsearch BV, registered in the U.S. and in other countries.)
SonarQube (© 2008-2020, SonarSource S.A, Switzerland. All content is copyright protected. SONARQUBE and SONARSOURCE are trademarks of SonarSource SA. All other trademarks and copyrights are the property of their respective owners. All rights are expressly reserved)
xUnit (Copyright © 2020 .NET Foundation)
DSS Framework (Copyright (C) 1991, 1999 Free Software Foundation, Inc.; Copyright (C) 2015 European Commission, provided under the CEF programme)
Pandas (© 2020 Python Software Foundation)
Unidecode (Copyright 2001, Sean M. Burke <sburke@cpan.org>, all rights reserved; Copyright 2019, Tomaz Solc tomaz.solc@tablix.org; Copyright (C) 1989, 1991 Free Software Foundation, Inc.)
Tensorflow (Copyright 2018 The TensorFlow Authors. All rights reserved.)
Numpy (© 2019-2020 NumPy. All rights reserved.)
Sklearn (© 2007 – 2019, scikit-learn developers (BSD License))
Nltk (© Copyright 2020, NLTK Project.)
12. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
12.1 A SIMPLIFAE poderá subcontratar a terceiros a prestação de serviços, manutenção, armazenamento ou processamento de dados, sem que tal afete a sua responsabilidade perante o CLIENTE, devendo garantir que esses terceiros cumpram a legislação aplicável e os padrões de segurança estabelecidos nestas Condições Gerais.
12.2 Os subcontratados só poderão tratar os dados pessoais de acordo com as instruções da SIMPLIFAE e mediante contrato que regule a sua condição de encarregado do tratamento, em cumprimento do RGPD e da legislação nacional aplicável.
13. LEI E FORO COMPETENTE
13.1 Para regular, interpretar e dirimir qualquer litígio emergente de interpretação ou execução do acordo de prestação de serviços e/ou das presentes Condições Gerais de Adesão ou Condições Particulares, que daquele fazem parte integrante, as Partes elegem os Tribunais é competente o foro da sede da SIMPLIFAE, com exclusão de qualquer outro.
13.2 Caso a SIMPLIFAE não possua sede nem esteja inscrita em registo comercial num país conforme previsto no número anterior, serão competentes os tribunais portugueses, designadamente os da comarca de Lisboa.
14. CONTACTOS E NOTIFICAÇÕES
PORTUGAL/GERAL
14.1 Salvo estipulação em contrário ou resultante de acordo entre as partes, as notificações e comunicações relacionadas com o presente acordo devem ser efetuadas por escrito, por via eletrónica, para os contactos abaixo indicados:
14.2 Contactos:
(a) Entidade: SIMPLIFAE PORTUGAL, S.A.
(b) Sede: Rua General Firmino Miguel, nº 6, Piso -2, Escritório B, 1600-300 Lisboa
(c) NIPC/NIF: 505141019
(d) E-mail: info@vortal.biz
(e) Telefone: 707 202 712
14.3 A SIMPLIFAE pode atualizar os contactos e canais oficiais mediante comunicação na PLATAFORMA e/ou no sítio institucional.
ESPANHA
Empresa: VORTAL Connecting Business, SA
Sede: José Echegaray, 8 – Edificio 3 planta baja | Parque Empresarial Alvia, 28232 Las Rozas – Madrid – España.
NIF: A-85765469
Registo Público: Inscrita no Registro Mercantil de Madrid, Tomo 26944, Folio 128, Secção 8, Hoja M485592, Inscrição 1ª
Telefone: (+34) 91 794 46 40
Fax: (+34) 91 794 46 01
E-mail: info@vortal.biz
ANEXO I – CONDIÇÕES PARTICULARES MERCADO ESPANHOL
1. A SIMPLIFAE encontra-se ligada ao selo de confiança (Confianza Online), em Espanha, que estabelece normas específicas relativas a comunicações comerciais e todas as transações de sistemas da SIMPLIFAE, aumentado a confiança dos utilizadores nos novos meios eletrónicos.
a) Confianza Online é uma entidade espanhola de âmbito nacional, sem fins lucrativos e que conta com o apoio do Ministério da Indústria, Turismo e Comércio espanhol, assim como da entidade pública empresarial Red.es e a Associação para a Autoregulação da Comunicação Comercial – Autocontrol.
b) Para mais informação relacionada com os procedimentos de controlo e apresentação de reclamações em matéria de publicidade, aceda ao seguinte endereço: http://www.confianzaonline.es/gestiona-tu-reclamacion/informacion-general/tramitacion-publicidad/
c) Adicionalmente, enquanto entidade certificada pelo selo Confianza Online, e nos termos do seu código de ética, em caso de litígios relativos à contratação e publicidade online, proteção de dados, proteção de menores e acessibilidade, o cliente poderá recorrer ao sistema ao sistema de resolução extrajudicial de litígios da Confianza Online (www.confianzaonline.es), composto pelo Jurado de Publicidade e pela Junta Arbitral Nacional de Consumo
d) Nos restantes casos, as partes submetem-se, para a resolução de conflitos e com qualquer renúncia a qualquer outro fórum, aos tribunais do domicílio do cliente.
2. No âmbito da contratação pública eletrónica em Espanha estas condições de adesão observaram a legislação espanhola.
3. A SIMPLIFAE encontra-se certificada de acordo com a Ley Orgánica 15/1999, de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal bem como de acordo com o Esquema Nacional de Seguridad en el ámbito de la Administración Electrónica, regulado pelo Real Decreto 3/2010, de 8 de enero.
*
ANEXO II– CONDIÇÕES PARTICULARES MERCADO CONTRATAÇÃO PÚBLICA PORTUGAL
1. Constituem, ainda, obrigações da SIMPLIFAE para com o CLIENTE:
a) Manter, durante o horário normal de expediente, por telefone ou através de correio eletrónico, uma linha aberta de apoio ao CLIENTE, cumprindo o seu dever perante os utilizadores previsto no art.º 22.º n.º 1 alínea d) da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, bem como os restantes requisitos previstos no mesmo número;
b) Manter a PLATAFORMA disponível 24×7, com exceção dos períodos de manutenção programada (comunicados na página de entrada da respetiva PLATAFORMA com 72 horas de antecedência, conforme previsto no art.º 28.º n.º 6 da Lei n.º 96/2015), não programada ou urgente. Todos os CLIENTES serão informados através da página de login e/ou através de mensagem na PLATAFORMA acerca de cada uma destas situações, com o objetivo de causar o menor impacto possível nas consultas/ procedimentos de contratação pública;
c) Fornecer um processo de registo de utilizadores na PLATAFORMA ágil e seguro, não podendo em todo o caso este exceder os três dias úteis conforme previsto no nº3 do art. 28º da Lei n.º 96/2015, no caso da modalidade gratuita (Universal);
d) Disponibilizar a possibilidade de manutenção dos dados fornecidos pelos CLIENTES, os quais deverão ser atualizados ou modificados pelos próprios CLIENTES e UTILIZADORES;
e) Disponibilizar os serviços base, nos termos do disposto no art.º 24.º n.º 1 e 5 da Lei n.º 96/2015 aos CLIENTES, compreendendo estes o acesso a todas as funcionalidades essenciais que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré‐contratuais públicos;
f) Cumprir o disposto no art.º 22.º n.º 3 da Lei n.º 96/2015;
g) Não cobrar qualquer valor aos CLIENTES (operadores económicos) relativamente à interligação com o Portal BASE;
2. Constituem, ainda, obrigações do CLIENTE para com a SIMPLIFAE:
a) Reconhecer que é da responsabilidade do CLIENTE (entidade adjudicante/comprador) a escolha da(s) empresa(s) que pretende convidar para procedimentos/consultas de âmbito restrito, devendo garantir que o convite é endereçado à empresa correta, preferencialmente pesquisando através do NIF correto (forma inequívoca de identificar empresas) e confirmando o endereço de email para envio de alerta, sempre que aplicável de acordo com o tipo de serviço do operador económico;
b) Reconhecer que é da sua responsabilidade a gestão e monitorização do saldo de selos temporais de validação cronológica, quando aplicável;
c) Reconhecer a limitação de fixação de data/hora limite para apresentação de propostas apenas em dias e horas úteis, ajudando o UTILIZADOR a transferir essa fixação para o dia útil seguinte, sempre que o termo do prazo ocorra em período não útil;
d) Reconhecer que a escolha do certificado para assinatura de ficheiros, propostas, candidaturas, soluções, mensagens e procedimentos é da responsabilidade do UTILIZADOR que executa a ação, independentemente de a PLATAFORMA não proceder ao reconhecimento daa origem do certificado. Nesse sentido, nos termos do artigo art. 54º, nº 1º da Lei n.º 96/2015, “os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada…”, podendo para esse efeito ser utilizado o certificado de assinatura qualificada dos emissores autorizados a emiti-los, publicados na TSL (Trusted List) aplicável;
e) Reconhecer que o UTILIZADOR é responsável por verificar se a assinatura aposta nos documentos que já se encontram nos “Documentos da Entidade” está válida, quando for a anexá-los no âmbito de uma proposta, candidatura, solução, mensagem ou procedimento;
f) Reconhecer que a SIMPLIFAE não é responsável pelos processos de validação efetuados por aplicações de terceiros, designadamente pela Adobe (ou outros programas equivalentes), relativamente aos certificados de assinatura de ficheiros PDF, uma vez que tais validações ocorrem fora da PLTAFORMA
g) Reconhecer que deve garantir a correta submissão de procedimentos, propostas, candidaturas, soluções e mensagens, consultando para tal o recibo comprovativo de submissão;
h) Reconhecer que a SIMPLIFAE não tem responsabilidade sobre a validação que é efetuada sobre o certificado de assinatura incorporados em ficheiros PDF, uma vez que tal validação não é efetuada pela SIMPLIFAE e ocorre fora da PLATAFORMA;
i) Garantir que caso o UTILIZADOR peça a emissão de um certificado SIMPLIFAE, este é responsável por guardar a palavra-chave definida, fazer o devido acompanhamento na sua área de trabalho e caixa de correio, por forma a assim que o mesmo seja emitido, proceda à sua instalação no computador e associação ao seu utilizador na plataforma, de acordo com as respetivas instruções, podendo para este efeito contactar a SIMPLIFAE, caso não receba o e-mail ou indicação na área de trabalho num prazo de 24 horas;
j) Reconhecer que o UTILIZADOR, para efeitos de autenticação no âmbito da contratação pública eletrónica pode dotar-se de um certificado para autenticação, podendo para esse efeito solicitar um certificado à Simplifae, ou associar um certificado seu ao seu registo;
k) Reconhecer que, se aplicável, a sua empresa poderá ser sugerida em consultas de compra (ou semelhantes), sendo para tal necessário possuir o interesse comercial e que a entidade compradora acione essa opção de divulgação no mesmo. A gestão dos interesses (comerciais e informativos) é da responsabilidade do UTILIZADOR responsável;
l) Reconhecer que, em cumprimento da alínea d), nº 5º do art. 42º da Lei n.º 96/2015, se encontram informados da necessidade de ativar a funcionalidade TLS no respetivo navegador de Internet, devendo, para o efeito, aceder às opções no navegador de Internet e proceder à ativação dessa funcionalidade;
m) Reconhecer que, no mercado de contratação pública eletrónica em Portugal, é da responsabilidade da Entidade Adjudicante o cumprimento e controlo dos limiares de adjudicação, nos termos do nº 2, do art. 113º do Código dos Contratos Públicos (CCP)
3. Nos termos previstos no art.º 21.º da Lei n.º 96/2015, a SIMPLIFAE faculta ao IMPIC, I.P., e ao GNS o acesso às respetivas instalações e aos equipamentos e sistemas conexos com a atividade de gestão da plataforma eletrónica, comprometendo-se a prestar‐lhes todas as informações, documentação e demais elementos relacionados com a sua atividade que o IMPIC, I. P., ou o GNS lhe solicite, bem como a comunicar‐lhes, no prazo de 15 dias a contar da respetiva ocorrência:
a) Qualquer alteração verificada nos requisitos gerais de licenciamento previstos no artigo 15.º da Lei n.º 96/2015;
b) A cessação da respetiva atividade em território nacional;
c) A criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a atividade de gestão de plataformas eletrónicas em território nacional.
4. Em caso de litígio entre o CLIENTE e terceiros, outros clientes ou UTILIZADORES , designadamente vendedores, compradores ou outros intervenientes, no âmbito da contratação pública eletrónica em Portugal, e de acordo com a norma ISO 27001, a SIMPLIFAE apenas presta informação sobre registos de acessos (artigo 50º da Lei n.º 96/2015) aos proprietários da informação, a entidades adjudicantes, ou, por força da lei, a outras entidades competentes ou a entidades judiciais competentes, incluindo nas situações previstas no art.º 78.º n.º 1 da Lei 96/2015, podendo, para o efeito, ser exigido requerimento formal escrito.
5. Quando aplicável e na ausência de disposição contratual em contrário com o CLIENTE (Entidade Adjudicante), o Operador Económico não deverá ter, em simultâneo, mais do que um pacote de selos temporais parametrizado para consumo no âmbito da utilização da PLATAFORMA.
6. Na eventualidade de o CLIENTE solicitar serviços adicionais à SIMPLIFAE, incluindo serviços de consultoria, estes serão faturados ao CLIENTE, de acordo com a tabela de preços em vigor.
7. Na subscrição de um serviço de comprador/adquirente é necessário que o CLIENTE disponibilize um ficheiro (preferencialmente em formato de folha de cálculo) com os dados dos seus Fornecedores Habituais, de modo que estes sejam carregados na PLATAFORMA.
8. Na faturação, ao preço acresce IVA à taxa legal em vigor, devendo os valores faturados ser pagos através do Sistema de Débitos Diretos, tal como regulado pelo Aviso nº 1/2002, de 13.03, e subsequentes do Banco de Portugal, salvo no caso de ser outra a modalidade acordada com o CLIENTE, nomeadamente, o pagamento no prazo de 30 dias após a data de emissão da fatura.
9. O CLIENTE tem o dever de conferir, através de procedimentos eletrónicos, os elementos que compõem as autorizações de débito concedidas. Os procedimentos eletrónicos são disponibilizados através do sistema multibanco ou quaisquer outros colocados à disposição pela respetiva instituição de crédito, designadamente ATM privativos, portais bancários e atendimento telefónico certificado;
ANEXO III – CONDIÇÕES PARTICULARES SIMPLIFAE CORPORATE – MERCADO PRIVADO
1. O valor do preço da assinatura anual do serviço Pedir Propostas (ou semelhante) inclui uma componente fixa definida em função do volume de negócios do CLIENTE, de acordo com a tabela de preços em vigor.
2. Caso o CLIENTE pretenda utilizar a PLATAFORMA em projetos de construção onde atua em parceria com outras empresas em regime de ACE (Agrupamento Complementar de Empresas), será faturado um valor adicional de acordo com a tabela em vigor para esse serviço, para cobrir custos de set up, implementação e formação locais. Este valor será faturado uma única vez por cada ACE. O CLIENTE deverá informar, por escrito, a SIMPLIFAE, sobre a sua percentagem como sócio ou acionista no referido ACE, para que a SIMPLIFAE possa acionar os mecanismos de atribuição ao CLIENTE das adjudicações registadas na PLATAFORMA pelo ACE.
3. Na eventualidade de o CLIENTE decidir solicitar serviços adicionais de consultoria à SIMPLIFAE, estes serão faturados ao CLIENTE, de acordo com a tabela de preços em vigor.
4. Na subscrição de um serviço de comprador é necessário que o CLIENTE disponibilize um ficheiro (preferencialmente em formato de folha de cálculo) com os dados dos seus Fornecedores Habituais, de modo que estes sejam carregados na PLATAFORMA.
5. O modelo de negócio aplicado ao Mercado Corporate (Privado) baseia-se num sistema de categorização em que os fornecedores definem o perfil de negócio comercial, de acordo com a sua área de negócio. Assim, quando uma consulta é disponibilizada, todos os fornecedores que tenham definido o perfil de negócio comercial que corresponda às características da consulta lançada, são automaticamente convidados, não sendo possível removê-los.
6. Em Portugal, na faturação, ao preço acresce IVA à taxa legal em vigor, devendo os valores faturados ser pagos através do Sistema de Débitos Diretos, tal como regulado pelo Aviso nº 1/2002, de 13.03 e subsequentes do Banco de Portugal, salvo no caso de ser outra a modalidade acordada com o CLIENTE, nomeadamente, o pagamento no prazo de 30 dias após a data de emissão da fatura.
7. Em Portugal, o CLIENTE tem o dever de conferir, através de procedimentos eletrónicos, os elementos que compõem as autorizações de débito concedidas. Os procedimentos eletrónicos são disponibilizados através do sistema multibanco ou quaisquer outros colocados à disposição pela respetiva instituição de crédito, designadamente ATM privativos, portais bancários e atendimento telefónico certificado;
ANEXO IV – CONDIÇÕES PARTICULARES MERCADO ESLOVENO
1. Na Eslovénia, os serviços de marketing e apoio ao cliente da PLATAFORMA e os seus serviços são prestados através do parceiro S-Procurement, družba za elektronske nabavne platforme, d.o.o. (S-PROCUREMENT).
2. É da responsabilidade das entidades contratantes o cumprimento da legislação aplicável à contratação pública.
a) Dado que a PLATAFORMA é a ferramenta onde são realizadas as formalidades previstas na legislação, é a entidade contratante responsável pelas violações e incumprimentos das disposições legais, incluindo, por exemplo, pelo pagamento de qualquer multa ou penalidade conforme previsto no artigo 111 e 113 da Legislação da Contratação Pública (Zakon o javnem narocanju ZJN-3).
3. É da responsabilidade dos operadores económicos o cumprimento da legislação aplicável bem como pelas regras procedimentais definidas pela legislação e/ou pela entidade contratante.
a) Dado que a PLATAFORMA é a ferramenta onde são realizadas as formalidades previstas na legislação, o operador económico é responsável pelas violações e incumprimentos de quaisquer disposições legais ou procedimentais, incluindo, por exemplo, pelo pagamento de qualquer multa ou penalidade conforme previsto no artigo 112 e 113 da Legislação da Contratação Pública (Zakon o javnem narocanju ZJN-3).
4. S-PROCUREMENT, sob instruções e orientações e em nome da SIMPLIFAE poderá proceder ao tratamento de dados pessoais relacionados com os UTILIZADORES da PLATAFORMA, como processadora.
a) Nesse caso, S-PROCUREMENT, procede ao tratamento de todos os dados pessoais em nome da SIMPLIFAE no estrito cumprimento da Legislação de Proteção de Dados Eslovena e do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016.
5. Para regular, interpretar e dirimir qualquer litígio emergente de interpretação ou execução do acordo de prestação de serviços e/ou das presentes Condições Gerais de Adesão ou Condições Particulares, que daquele fazem parte integrante, as Partes elegem a jurisdição e os Tribunais Eslovenos.
6. Para qualquer comunicação e notificação, deverão ser utilizados os seguintes contatos:
S-Procurement, družba za elektronske nabavne platforme, d.o.o.
Sede: Ukmarjeva 2, 1000 Ljubljana
NIF: SI31002200
Registo Comercial: 7276192000
Telefone: 01 60 100 71 / E-mail: info@procurement.si
ANEXO V- CONDIÇÕES PARTICULARES APLICÁVEIS À PLATAFORMA ARMILAR
1. O presente Anexo estabelece as Condições Particulares aplicáveis à utilização da plataforma ARMILAR.
2. O presente Anexo complementa as Condições Gerais, as quais se aplicam integralmente à Plataforma ARMILAR, salvo disposição expressa em contrário.
3. Em caso de conflito ou divergência entre as Condições Gerais e o presente Anexo, prevalecerão as disposições deste Anexo.
4. A Plataforma ARMILAR destina-se à disponibilização de serviços de market intelligence, análise de mercado, dados e informação comercial, nos termos definidos contratualmente.
5. A informação disponibilizada através da Plataforma ARMILAR:
a) resulta de fontes públicas, privadas ou de terceiros;
b) tem carácter informativo e analítico;
c) não constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou comercial vinculativo.
6. A ARMILAR não garante a exatidão absoluta, a atualização permanente ou adequação da informação a finalidades específicas do Cliente, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
7. Sem prejuízo da aplicação do direito da União Europeia, nomeadamente em matéria de proteção de dados pessoais, à utilização da Plataforma ARMILAR é aplicável a lei espanhola, na medida em que respeite à interpretação e execução do presente Anexo.
8. Sempre que, em função da localização do Cliente ou da entidade que fatura os serviços, seja legalmente exigível a aplicação de legislação nacional diversa, tal aplicação será efetuada nos termos legalmente exigidos.
9. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma ARMILAR rege-se pelo disposto nas Condições Gerais e pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
10. A Armilar Business Services, S.L. atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma ARMILAR, sem prejuízo de situações de corresponsabilidade ou subcontratação nos termos legalmente previstos.
A adesão à Plataforma ARMILAR implica a aceitação integral do presente Anexo, nos termos previstos nas Condições Gerais.
O presente Anexo pode ser alterado nos termos e condições previstos nas Condições Gerais.
Versão 22 | Publicado a 20 de abril de 2026 | Condições aplicáveis a partir de 20 de abril de 2026.