São boas notícias para o setor da Construção: entrou em vigor o Decreto-Lei que estabelece “um regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação em resposta ao aumento abrupto e excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas”, segundo comunicado do Conselho de Ministros.

A escalada de preços foi um dos principais desafios identificados pelas construtoras no evento VORTAL Build | Nova Era na Construção, a 17 de maio, data em que este Diploma foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Segundo o Decreto, é possível que o empreiteiro apresente um pedido de revisão extraordinária de preços. Para o Estado, esta solução vai permitir conciliar “a celeridade procedimental exigida com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos”.

A medida foi bem recebida pela a Ordem dos Engenheiros, que considera que o diploma “cria as condições para uma maior flexibilidade negocial entre as partes, promovendo a continuidade da atividade económica e evitando constrangimentos nas obras, potenciadores do atraso do desenvolvimento do país”.

DL disponível em: https://files.dre.pt/1s/2022/05/09800/0001100013.pdf